Em sessão extraordinária na manhã do dia 22, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou três projetos de autoria do Poder Executivo. O trabalho marcou o encerramento das atividades de 2012 na Casa.
Um dos principais projetos aprovados dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica. Desta forma, a Prefeitura de São Bernardo está autorizada a participar da Associação Parque Tecnológico. A entidade, uma associação civil sem fins econômicos, tem por objetivo a promoção de pesquisa, desenvolvimento, inovação tecnológica e suporte a atividades empresariais em conhecimento, especificamente nos setores design, ferramentaria, automotivo, defesa, e petróleo e gás.
Outro projeto que obteve aprovação da Câmara é a criação do Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental de São Bernardo (TCFA-SBC). Com isso, é legalizado o pagamento de taxas pelas empresas com potencial poluidor ou àquelas que são dedicadas à extração, produção, transporte ou comercialização de produtos que, de alguma forma, possam prejudicar o meio ambiente.
Por último, foi aprovada a Lei de Anúncios, que ordena sobre a instalação de engenhos publicitários de mídia exterior com o objetivo de garantir qualidade estética, cultural e ambiental da paisagem municipal. Com isso, a Prefeitura terá maior poder para exigir a manutenção dos painéis, disciplinar as mensagens a serem veiculadas e também proporcionar agilidade e padronização nas aprovações e fiscalizações com a criação do Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior (Cadepex).