Indicação solicita estudos com o intuito de se elaborar o código de obras municipal

Tal proposta tem por finalidade de impor normas para as construções, bem como ao uso de edificações e terrenos localizados em nosso município, visando melhorar o padrão de higiene, segurança e conforto nas habitações; regulamentar a densidade da edificação e da população, de maneira a permitir o planejamento dos melhoramentos públicos a cargo da Municipalidade, necessários à vida e ao progresso do Município; tornar possível a criação de locais próprios para cada atividade, permitindo o crescimento da cidade; possibilitar o planejamento racional de tráfego pôr vias públicas adequadas, com segurança para o público e sem congestionamentos; garantir o valor da propriedade imobiliária, evitando a vizinhança de atividade e usos da propriedade incompatíveis entre si, de maneira a atrair novos investimentos para o Município.