A Lei Cidade Limpa visa ordenar a paisagem urbana, preservando direitos fundamentais da cidadania. Mantendo a integridade da arquitetura das edificações, o patrimônio histórico e o uso ordenado dos espaços urbanos.
Vale lembrar que a lei cidade limpa foi amplamente discutida na Câmara Municipal e aprovada pelos vereadores da época e teve o voto do atual prefeito, Paulo Pinheiro (PM DB), que era vereador.
É certo que a forma como esta legislação foi aplicada em nosso município não foi bem recebida pela população de empresários, apesar de ter organizado o paisagismo urbano, foi inflexível junto aos pequenos e médios comércios, prejudicando a publicidade de produtos e serviços, após limitar sua utilização.
Esta lei gerou no período eleitoral em 2012, amplo debate entre os candidatos da época (Paulo Pinheiro – PMDB, Regina Maura – PTB e Fernando Turco – Psol), ambos com visões diferentes no assunto; contribuindo, significativamente, com a vitória do atual prefeito. Em seu plano de governo e em diversos locais da cidade, afirmara que se eleito fosse, mudaria a lei, imediatamente, após tomar posse. Creio que boa parte dos comerciantes, dos industriais e prestadores de serviços, votaram no atual prefeito por causa de sua proposta de mudanças na lei cidade limpa; fato que até o momento não ocorreu. Porque será?
Em março de 2013 houve eleição na ACISCS, com chapa única disputando o pleito e com total apoio do atual prefeito, o qual indicava Mauro Laranjeira para ser presidente. Em 16 de maio de 2013 a ACISCS – Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul, organizou uma audiência pública no Teatro Santos Dumont e aceitou a responsabilidade transferida pela Prefeitura Municipal em apresentar um estudo de flexibilização da Lei 4831 de 10 de dezembro de 2009, a lei cidade limpa municipal; porém dez meses se completam e até o momento nenhuma medida ou ação foi tomada pelo poder público.
Em julho de 2013 a ACISCS anunciou que estava permitido os comerciantes usarem até 50% de suas vitrines para divulgação promocional dos Dias dos Pais, mesmo sem o legislativo regular eventuais mudanças na lei – fato arbitrário – pois somente o legislativo pode realizar alterações em qualquer lei municipal.
Muito pouco foi feito até o momento, para tantas aspirações depositadas em um novo governo e uma nova diretoria a frente da associação comercial.
A lei cidade limpa precisa entrar na pauta de discussões da Prefeitura e na ordem do dia da Câmara Municipal, pois nossa cidade precisa voltar a crescer economicamente e novas políticas públicas de desenvolvimento econômico devem ser implantadas com urgência.
O cenário econômico local, regional e nacional está agonizante e notamos um retorno inflacionário e uma redução na circulação do dinheiro nos centros comerciais. Políticas públicas mal sucedidas em âmbitos municipal, estadual e federal tem promovido uma série de problemas no segmento econômico, mas cabe a nós, despertarmos em nossa cidade a imediata promoção de ações, concretas, para retomada do crescimento econômico e social.
A lei cidade limpa precisa ser revista, flexibilizada e adaptada às reais necessidades dos nossos comerciantes e lojistas de São Caetano do Sul.