Mais de 312 mil carros com placa de final 1 apresentam pendências no pagamento na Fazenda Estadual
A Secretaria da Fazenda notificou os donos de 312.127 veículos com placa final 1 que apresentam débitos no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) entre os anos de 2009 e 2014. O lote de notificações reúne 331. 303 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 236.301.021,91.
Os proprietários dos veículos receberão em casa um comunicado de lançamento de débitos de IPVA, no qual haverá a identificação do carro, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa. O contribuinte terá 30 dias para efetuar o pagamento, que pode ser feito pela internet ou na rede bancária.
Quem não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo terá o nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo (transferindo a administração do débito para a Procuradoria Geral do Estado, que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios). O contribuinte deve regularizar a pendência com o Fisco para evitar a inclusão de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA.