O morador ou comerciante de São Bernardo do Campo que realizou alterações no imóvel deve regularizar a situação. Para facilitar, a Prefeitura lançou o Programa de Regularização de Edificações (Pred), aprovado pela Câmara Municipal e com validade até dezembro deste ano. Já foram registrados na Rede Fácil 1.478 processos, dos quais 355 estão finalizados.
O programa, iniciado em janeiro, dá ao proprietário economia para regularizar sua edificação, seja ela residencial, comercial, industrial ou mista. Podem beneficiar-se propriedades com irregularidades como área construída com metragem superior ao permitido, infrações de recuo, taxas de ocupação e coeficientes de aproveitamento.
Segundo dados da prefeitura há centenas de casos em toda a cidade.
O custo da legalização será calculado de acordo com o tamanho da alteração feita e o tipo de utilização do local: 30% do valor total da regularização para imóveis residenciais e 50% para não residenciais. Nas legislações anteriores ao Pred, o custo da regularização era com base no valor venal, o que encarecia o procedimento.
Para se beneficiar do Pred, o munícipe deve apresentar documentos como requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, documentação comprobatória de existência da edificação, cópia do CNPJ ou CPF e da carteira de identidade, cópia do IPTU, documento comprovando a propriedade do imóvel e projeto simplificado (duas vias), acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica com o comprovante de pagamento. Os endereços da Rede Fácil podem ser obtidos no site da Prefeitura.