O Vereador de São Caetano e líder do governo da Câmara Municipal Jorge Salgado (PROS), encaminhou um projeto de lei que dispõe sobre a emissão de documentos impressos em Braille.
O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar as instituições financeiras do Município de São Caetano a emitir notas, boletos e documentos impressos em braille, quando solicitadas por deficientes visuais.
“Como se sabe, a Constituição Federal garante em seu artigo 23, II, a obrigação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em cuidar da saúde e assistência pública, e também da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Nesse sentido, é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas portadoras de deficiência que vivam em seus territórios, entrando a deficiência visual neste rol” explica o Vereador.
O Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, inventado pelo Frances Louis Braille, em 1827, e amplamente difundido em inúmeros países, se firmou oficialmente como o sistema de leitura próprio para deficientes visuais, tendo sido incluído no ordenamento jurídico nacional através de diversas normativas e reformas.