Nesta semana, o vereador e líder do governo da Câmara Municipal, Jorge Salgado, solicitou a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda e com mobilidade reduzida.
Este projeto de lei visa assegurar à pessoa com deficiência o recebimento gratuito, em sua residência, de medicamentos de uso contínuo, cuja distribuição seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Programa Saúde da Família.
A saúde e a assistência Social são direitos assegurados na Carta Magna. A Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e serviços assistenciais.
É fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para essas pessoas, sendo portanto, muito importante a implantação desta proposta de Jorge Salgado, para garantir a saúde e resguardar, desta forma, a dignidade dos seres humanos.