São Paulo foi o primeiro a regulamentá-la e vai capacitar as prefeituras interessadas
Prestar auxílio aos municípios para que esses possam aplicar os procedimentos previstos na Lei Federal anticorrupção, a 12.846/2013, é a nova ação lançada pelo governo do estado. Aliás, o esforço para a implementação da lei, considerada um marco, tem sido contínuo. Ano passado, São Paulo se destacou ao ser o primeiro estado a regulamentá-la por meio do decreto 60.106/14.
“Alguns municípios já fizeram, mas a maioria, especialmente os menores, ainda tem dificuldades”, lamentou o governador Geraldo Alckmin, nta quarta-feira (9) durante o lançamento da ação. “Vamos entregar a todos os municípios essa minuta de decreto, que além de estar bem elaborada, contou com a supervisão de bons juristas”.
A lei anticorrupção trouxe inovações jurídicas como a possibilidade do acordo de leniência
O estado de São Paulo irá prestar a capacitação aos municípios interessados, através da Corregedoria Geral da Administração e dos demais parceiros integrantes dessa ação. A primeira reunião para definir a estratégia de capacitação ocorrerá no próximo dia 20 de outubro.
Essa ação vai ser coordenada pela Corregedoria Geral da Administração (CGA) e contou com o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, da Controladoria Geral da União, Secretária Estadual da Fazenda e da Ouvidoria Geral do Estado.
Principais avanços
A lei anticorrupção trouxe inovações jurídicas como a possibilidade do acordo de leniência, a desconsideração da pessoa jurídica a fim de se atingir os sócios das empresas – pessoas físicas, além de multas elevadas. No entanto, é necessária a regulamentação nas três esferas de governo para que os procedimentos previstos na lei possam ser aplicados.