Neste mês, o vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Jorge Salgado, protocolou um projeto de lei para conscientizar o consumidor sobre o direito de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido.
Um produto com prazo de validade vencido é, claramente, um produto que atenta contra a saúde e segurança do consumidor, pelo risco inerente que provoca e, obviamente, é um produto que pode ser considerado perigoso ou nocivo.
Não obstante as regras já dispostas no ordenamento jurídico, mas principalmente porque muitas vezes produtos com validade vencida ainda são ofertados nas prateleiras de mercados e supermercados, o Vereador apresentou este projeto de lei, pois acredita que o fornecedor ao ter que ressarcir gratuitamente o consumidor dentro do seu próprio estabelecimento, na presença de outros consumidores, tudo isso, vai gerar um tamanho constrangimento, que o fará ser mais cuidadoso com relação aos produtos que mantém em oferta para consumo.