O Vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Jorge Salgado, solicita que os estabelecimentos comerciais devolvam de forma integral e em espécie o troco ao consumidor.
Há tempos que o comércio local tem se utilizado de uma estratégia de vendas ilusória ao consumidor, transmitindo a falsa ideia de benefício em razão de um suposto preço reduzido, através de anúncios de mercadorias que redundam em unidades monetárias abaixo de 5 centavos, ou os denominados valores quebrados.
Ocorre que, na prática, o estabelecimento comercial não possui o troco de um, dois, três e até quatro centavos a ser dado ao cliente, quase sempre arredondando o valor do produto para cima ou substituindo ilicitamente por outras mercadorias, tais como balas, chicletes, doces, e isso sem o consentimento do consumidor.
O comerciante tem o direito de colocar na sua mercadoria ou serviço o valor por ele estimado, respeitando, contudo, a razoabilidade e os princípios da livre concorrência, entretanto, têm o dever de fornecer ao consumidor seu troco devido, sem efetuar arredondamentos para cima ou substituir por outras mercadorias o referido troco.
Sendo assim, Salgado alega em seu projeto de lei que caso o estabelecimento não tenha como fornecer a devolução integral do troco, em espécie, o valor do produto deverá ser arredondado sempre em benefício do consumidor.