Projeto de Lei que “INSTITUI O INCENTIVO À INCLUSÃO DO “CASAMENTO COMUNITÁRIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL E DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL”
Incluído no Calendário Oficial, o Casamento Comunitário, será realizado, anualmente, no 3º (terceiro) domingo do mês de maio.
O Projeto de Lei tem como objetivo promover a proteção da Família e a inclusão social através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no artigo 226 3º da constituição Federal e no parágrafo único do artigo 1512 do CC que assegura que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza seja declarada, sob as penas da lei.
O dia do casamento comunitário no Município de São Caetano do Sul será um ato de cidadania, já que representará a oficialização de uniões e a materialização de sonhos de milhares de casais.
Por julgar, como direito e forma de respeito aos munícipes de nossa cidade o nobre vereado Cidão do Sindicato apresentou a propositura e teve pleno êxito trazendo grande benefício a toda a sociedade de São Caetano do Sul.