O estímulo sobre a não participação, em licitações ou celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, as empresas condenadas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais, no âmbito do município de São Caetano do Sul, é tema do projeto de lei protocolado sob nº 03041/16, pelo vereador Cidão do Sindicato.
Existem precedentes e entendimentos favoráveis do Judiciário sobre a possibilidade de o Vereador legislar sobre matéria relativa a Contratos e Licitações, sendo assim este Projeto é Constitucional.
Segundo o teor da decisão do TJSC sobre a ADIN 2014 043556-7. O Desembargador Relator, acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do Órgão Especial, os vereadores têm competência para legislar sobre Licitações e contratos.
A iniciativa do vereador acompanha outras de semelhante teor, inclusive no Congresso Nacional, todas em tramitação.
Ele entende que o Município de São Caetano do Sul, deve seguir essa importante modernização legislativa através do maior rigor no tratamento dessas empresas, haja vista as brechas da legislação de Licitações.
Com certeza este Projeto irá contribuir para aprimorar o mecanismo de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a Administração Pública da cidade de São Caetano do Sul, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole nem histórico de crimes.