O Vereador Cidão do Sindicato, protocolou na Câmara Municipal, mais um Projeto de Lei, desta vez em defesa do consumidor.
Com o título de “Estímulo a não realização de cobrança abusiva de multas ou taxas dos consumidores, pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo, nos bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos comerciais na cidade de São Caetano do Sul”, o Vereador Cidão do Sindicato, ouviu a reclamação de grande parte dos frequentadores de Casas Noturnas e Bares da cidade, que relataram a cobrança abusiva por parte dos comércios quando há a perda da comanda ou cartão de consumo.
É abusiva e criminosa a cobrança de multa exorbitante por perda da comanda por algumas casas noturnas, que repassam ao consumidor a obrigação de controle de consumo e estoque, que é exclusivamente dos proprietários dos estabelecimentos, violando gravemente os direitos e em muitos casos a liberdade individual de cada um.
Tal prática consiste em verdadeira afronta aos direitos mais básicos do consumidor, “Muitas vezes coagindo os frequentadores, cobrando indevidamente valores que o indivíduo não consumiu, incorrendo a prática de crimes como constrangimento ilegal e cárcere privado, sem falar no completo desrespeito à Política Nacional das Relações de Consumo, presentes no Código de Defesa do Consumidor”, esclareceu o Vereador Cidão do Sindicato, que também é Advogado e Mestre em Direito.
Com mais este Projeto, o Vereador Cidão do Sindicato já ultrapassou o número de 2.000 mil demandas, requerimentos e Projetos de Lei apresentados na Câmara desde o início de seu mandato em 2012.
Ricardo Galdino
MTB 80817/SP