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A integridade pública nos municípios – Parte II

A seleção e a formação dos dirigentes municipais são um dos pontos cruciais para se garantir a integridade da organização pública, observando as habilidades e qualificações apropriadas para cada função e estrutura da municipalidade. Investir na formação e qualificação de pessoal deve ser uma ação permanente, além da avaliação periódica de todos os dirigentes.

O quesito da transparência é primordial a integridade da administração pública, no tocante as suas decisões, ações, planos, orçamentos, despesas, contratos, transferências e resultados. É o momento de os usuários dos serviços públicos verificarem se a prefeitura está cumprindo sua finalidade. Bom lembrar que a prática de divulgação dos dados em formato aberto permite seu tratamento de forma mais eficiente, os quais podem ser livremente utilizados e distribuídos, passíveis de indexação eletrônica, compreensíveis por máquinas e livremente replicáveis, facilitando aos cidadãos seu manuseio e utilização de forma livre.

A participação social na administração pública assegura a transparência pública, fortalece a gestão e valoriza a sociedade, recebendo insumos sobre melhorias a serem implantadas, obtendo informações sobre os reais anseios da população. Conselhos de participação social é uma solução para consolidar este quesito de integridade; assim como os canais de manifestações e denúncias, como Ouvidoria.

As adoções de controles internos devem propiciar, e não impedir, a realização dos objetivos da gestão pública municipal; os quais devem assegurar que as respostas aos riscos sejam dadas de forma apropriada e tempestiva. As rotinas administrativas devem integrar a gestão de riscos e controles.

Não basta instituir mecanismos preventivos que visem preservar a integridade pública, nada disso tem valor se após a identificação dos responsáveis por desvios, não ocorra punição, pois a aplicação de sanções também tem efeito preventivo, desincentivando o cometimento de irregularidades. É importante instituir uma unidade de correição junto a Corregedoria Municipal.

A instituição de uma instância interna de integridade, como uma Controladoria na municipalidade, contribui não apenas para o desenvolvimento da cidade e o progresso de sua população, preservando os valores públicos, mas concede eficiência ao cumprimento de metas de gestão pública, possibilitando uma melhor coordenação entre diversos instrumentos e atores que compõe a administração pública municipal.

Uma Controladoria, aliado a uma política moderna de “compliance”, somado a um programa de integridade e controle interno, atua para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantindo a defesa do patrimônio público, promovendo a transparência e a participação social, culminando na melhoria da qualidade dos serviços públicos e satisfação dos seus usuários.

Elísio Peixoto é graduado em direito e pós-graduado em direito público, presidente da Associação dos Amigos de São Caetano do Sul (ASASCS).

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