Fazenda do Estado deposita R$ 401 mi em repasses de ICMS aos municípios paulistas
O governo do Estado de São Paulo repassou no último dia, 10/1, R$ 401,49 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 2 a 6 de janeiro.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios definido para cada cidade.
A Fazenda estima transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 2,01 bilhões em repasses de ICMS nos quatro depósitos previstos durante o mês de janeiro. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.
A parcela de Santo André corresponde a 8,551 milhões, São Bernardo do Campo – 21,422 milhões e São Caetano do Sul recebeu repasse de 7,271 milhões. Até o final do mês outros repasses serão feitos aos municípios da região.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses.
As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.