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Sto. André e Cidade Legal assinam convênio para regularização fundiária

Prefeito Paulinho Serra estreita laços com Governo do Estado e município receberá investimentos para a regularização

Na última quinta-feira, 02, o prefeito Paulo Serra assinou convênio com o programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que estimula a regularização fundiária nas cidades. Com a medida, Santo André passará a receber apoio técnico e financeiro de âmbito estadual.

Segundo o prefeito Paulo Serra, o convênio com o Cidade Legal irá proporcionar uma melhor condição de vida para a população. “Muito se fala em produção habitacional, mas a situação também é orçamentária e essa parceria real e verdadeira com o Governo do Estado nos fez priorizar essa regularização que é tão importante quanto a produção. Ambas dão dignidade às famílias e transformam as pessoas em cidadãs. Decidimos priorizar a regularização, pois temos regiões inteiras na cidade que não têm a situação resolvida”, disse o prefeito.

O programa beneficia a cidade nos 162 núcleos cadastrados que se encontram carentes de regularização, atendendo cerca de 45 mil famílias na cidade, com o total de aproximadamente 180 mil pessoas.

Centreville foi definido como uma das prioridades do município. O território conta com 44 quadras despadronizadas e construídas de forma irregular. Para isso, foi desenvolvido um projeto de lei para anistiar o parcelamento do solo. Caso seja aprovado, o próximo passo é a fase de titulação (entrega dos títulos), que deverá ocorrer até o final do ano, beneficiando cerca de 1.500 famílias. Nos demais núcleos precisam ser feitos trabalhos como levantamento social de todas as famílias, levantamentos planialtimétrico e documental, projeto de regularização, parcelamento do solo e titulação.

De acordo com Marangoni, a regularização fundiária gera maior independência das famílias quanto as suas casas. “Temos que pensar a política habitacional de forma plane-jada para se resolver os problemas definitivamente. Regularização fundiária vem justamente para provocar a libertação dessas pessoas. Nós queremos regularizar para libertar as pessoas para exercerem seus direitos de forma digna. Quando não se regulariza, as mantém refém do estado para uma escravização eleitoral, que é tática de alguns governos e partidos políticos, o que não é o nosso caso”, explicou o secretário.

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