O que é a Previdência Social?
É o conjunto de instituições estatais ou paraestatais,cujo objetivo é proteger e amparar o trabalhador e suas famílias, na velhice e na doença, por meio de aposentadorias, pensões, etc. e assistência médica e hospitalar.
As reformas propostas pelo governo são necessárias sim, no entanto, os projetos retiram direitos dos trabalhadores, deixando-os desprotegidos e desamparados, tratando a classe com injustiça. Retirar, suprimir, extinguir direitos do trabalhador, em desacordo com a Constituição, para que, investidores retornem, é privilegiar o “capitalismo”. Um governo ávido de impostos, unido com empresários sedentos de lucros, levaram o país à crise econômica, política e social. Necessária é, contudo, a defesa da sociedade contra os avanços das autoridades que, ousadamente, pretendem subverter a ordem, suprimindo direitos dos trabalhadores e comprometendo a paz social.
A culpa pela situação da Previdência Social é do governo, pelos erros de gestão, e não do povo brasileiro, que é o titular e proprietário da Previdência. Os atos de defesa pela sociedade são isentos de ideologia e apartidários, são legítimos em sua essência.
Estamos diante de mais uma batalha entre o Capital e o Trabalho, tema polêmico, que suscita dúvidas ao cidadão e ao trabalhador, trazendo insegurança generalizada, perplexidade, desânimo e o desatino, porque o governo não se apresenta com a necessária transparência, com dignidade, honra, moralidade, quando não permite a participação do povo nos debates, nas questões e nas decisões, com sinais de autoritarismo, o que resvala na crise de representatividade. O governo, não esclarece, não apresenta números, valores e itens que compõem as contas inerentes, não apresenta provas suficientes para elucidar a população. Portanto necessária é a mudança de rumo, tomada de decisões, contra a falta de senso de um governo que se diz “democrático”. Nestes projetos, previdenciário e trabalhista, direitos são suprimidos, subtraídos, substituídos, e vários benefícios são cancelados. Os prazos de interesse do governo são dilatados, aumentados numa perversa proporção.
Entende a sociedade brasileira que, a PEC 287/2016, apresentada, é incompatível com a realidade nacional, pelos seguintes fatos;
1) – É inconstitucional, porque fere vários artigos da Constituição, desconsiderando os princípios pelos quais foram criados e os respectivos objetivos na aplicação dos direitos. Contém várias distorções no tratamento dos prazos, conteúdos, confundindo os trabalhadores; tratamento este de maneira linear, transformando iguais em desiguais e desiguais em iguais. O princípio é “a igualdade consiste em tratar com desigualdade seres desiguais”.
2) – O brasileiro terá que iniciar o trabalho aos 16 anos ininterruptamente, em havendo empregos, para atingir os 65 anos, e para ter direito ao máximo de renda ou contrapartida, deverá contribuir por 49 anos.
3) – Neste contexto, poderá produzir o aumento sistemático do desemprego e consequente aumento das desigualdades.
4) – Sindicatos ligados à C.U.T. efetuaram pesquisas sobre a média de vida no Município de São Paulo, chegando à conclusão que: na periferia a média de vida chega aos (+/-) 58 anos, e nas regiões mais nobres aos (+/-) 68,70 anos.
5) – Nos governos democráticos e modernos, uma reforma se faz para a melhoria da vida do povo, a ampliação de direitos, preservando a dignidade, a cidadania, os valores culturais e nunca para retirar direitos; este é o modelo.
O desmonte anunciado atingirá os serviços públicos, nas áreas mais sensíveis, saúde, educação, justiça, segurança, no quesito qualidade, sendo mais um passo para a crise das instituições e o caos social.
6) – O governo quer acabar com a Previdência Social sob sua administração (são os ventos do neoliberalismo), conduzindo a população para a financialização desta previdência, mas junto às instituições bancárias, fortalecendo desta forma, os “Bancos”, é a Previdência Privada.
7) – Quando o governo anula, se afasta, desconsidera a democracia, os seus atos se tornam viciados, permitindo a demagogia, a autocracia, autoritarismo, perdendo a sua identidade junto ao povo, perdendo a confiança, a credibilidade, desaguando na ilegitimidade de seus atos, aumentando a distância entre governante e governados, ou o eleitor de seus candidatos, bem como representantes de representados.
8) – A coesão dos congressistas se apresenta, não para governar pelo povo, com o povo, no exercício de sua representação, sendo esta a sua principal função, mas sim, para exclusivamente defender-se das delações, utilizando-se do foro privilegiado, num ambiente mergulhado na corrupção e desmandos que denigrem a Democracia e a Constituição, desmoraliza a própria classe parlamentar e por extensão, o governo.
9) – O governo não fiscaliza e não cobra os devedores ao INSS, (os sonegadores) não há controle e isto é Realizável Receita.
As reformas trabalhistas, terceirização, são um retrocesso que remetem o país aos idos anos 1919, 1920, portanto, antes da criação da C.L.T. e assim sendo, não há que se falar em leis mais modernas, com a intenção de justificar tais alterações. A precarização do trabalho, não é flexibilização do trabalho, (uma questão de semântica).
Estas são algumas considerações, havendo mais pontos para serem discutidos e esclarecidos, com mais propriedade, no período de tempo suficiente para negociações, a fim de evitar distorções que futuramente serão os frutos danosos de uma desenfreada e atabalhoada concorrência e competição, afligindo a sociedade brasileira e o próprio governo.
A promíscua relação entre congressistas e o empresariado, via corrupção, induz à criação destas reformas (previdenciária, trabalhista, terceirização), na tentativa de promover o ajuste fiscal e a retomada da economia, o que não se justifica, porque o saldo será remetido ao povo brasileiro, que mais uma vez assumirá o ônus.
Por estas razões, os projetos esboçam estranho e alto grau de perversidade.
A sociedade não é contra reformas, mas teme por consequências que possam por em risco a sua sobrevivência.
Desta maneira, todos os atos deste governo, nestas e noutras questões, aproxima-o da ilegitimidade, da incompetência, da incredulidade, por parte da sociedade brasileira.
Seria oportuno que o governo avaliasse sobre a retirada de pauta das reformas Previdenciária, Trabalhista e Terceirização.
A impopularidade do governante, não lhe confere imunidade.
O Brasil dificilmente vai aceitar reformas forjadas na corrupção ou decorrentes desta, pelos interesses escusos de um poder que desampara a sua nação, descumpre e transgride a sua Constituição.
Mauro Newton Vieira / Consultor Jurídico S.C.Sul