Jorge Salgado, Presidente da APAE São Caetano do Sul, solicita que as instituições financeiras comecem a emitir documentos em Braille.
O projeto tem como objetivo incentivar as instituições financeiras do Município de São Caetano a emitirem notas, boletos e documentos impressos em Braille, quando solicitadas por deficientes visuais.
Como se sabe, a Constituição Federal garante em seu artigo 23, II, a obrigação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em cuidar da saúde e assistência pública, e também da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Nesse sentido, Salgado entende que é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas com deficiência que vivam em seus territórios, incluindo a deficiência visual neste rol.
O Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, inventado pelo Frances Louis Braille, em 1827, e amplamente difundido em inúmeros países. Se firmou oficialmente como o sistema de leitura próprio para deficientes visuais, tendo sido incluído no ordenamento jurídico nacional através de diversas normativas e reformas.