Administração avalia que legislação tem caráter preventivo, uma vez que maioria dos estabelecimentos não se enquadra na lei
O prefeito Paulo Serra se reuniu durante esta semana com o presidente do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, Carlos Roberto Moreira, para discutir as mudanças adotadas no final do ano passado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOPS) e que dizem respeito ao fechamento de bares instalados em vias locais após às 22h. Ao estudar a lei, a atual administração avaliou que a legislação tem caráter mais preventivo do que punitivo, tendo em vista que a maioria dos estabelecimentos não se enquadra nas limitações previstas no texto.
Durante o encontro, que marcou o início do diálogo da Prefeitura com a categoria, o prefeito informou ao sindicato que a legislação passa no momento por análise jurídica e que a administração não tem intenção de desestimular a atividade econômica da cidade.
“Em uma primeira análise verificamos que a lei tem uma abrangência reduzida, se limitando a vias locais e atividades específicas. A grande maioria dos estabelecimentos da cidade não se enquadra nessa lei. Vamos fazer levantamento de quais espaços seriam afetados por essa mudança, para que os comerciantes não sejam prejudicados”, afirmou o prefeito Paulo Serra.
Sancionada e publicada em dezembro do ano passado, a LUOPS passou a vigorar no dia 24 de março deste ano, 90 dias após sua publicação. A limitação de horário prevista na lei abrange casas noturnas do tipo dancing, boate e bares com ou sem música ao vivo, instalados apenas em vias locais. Desde que a lei entrou em vigor, apenas um estabelecimento foi notificado na cidade para encerrar as atividades às 22h. O mesmo ainda não foi penalizado.