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GCM de SBC agora é regida pela CLT

Antiga demanda da categoria, alteração do sistema celetista para o estatutário vai beneficiar 824 guardas municipais

O prefeito Orlando Morando, sancionou a lei complementar nº 10/2018, que oficializa a mudança do sistema de contratação da Guarda Civil Municipal do regime celetista para o estatutário. Antiga demanda da categoria, a alteração foi aprovada por unanimidade na Câmara no último dia 21, beneficiando efetivo composto por 824 GCMs.

A medida visa ampliar direitos e benefícios da categoria, como adicional de senioridade, regime geral de previdência, licença-prêmio, ampliação da garantia de estabilidade, entre outros. A mudança de regime não impactará no orçamento municipal, uma vez que a Prefeitura deixará de arcar com as despesas fixas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Este é um ato importante para resgatar a confiança da GCM no poder público e para expressar nossa gratidão pelo trabalho que estes profissionais realizam na cidade. Não estamos poupando empenho nem recursos para tornar nossa guarda uma referência nacional, equipando-a de forma adequada e promovendo melhorias em sua estrutura de trabalho”, destacou o prefeito Orlando Morando, durante o ato de ratificação da nova lei.

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