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Consórcio articula ações para reverter suspensão das novas regras sobre cobrança do ISS

Reunião mensal dos prefeitos do Grande ABC

Pauta da reunião de prefeitos também incluiu balanço do aplicativo Alerta ABC e entrega de Planos Municipais de Turismo

Os prefeitos da região durante a assembleia mensal do Consórcio Intermunicipal Grande ABC deliberaram sobre ações para reverter a suspensão das novas regras sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de planos de saúde e atividades financeiras.

Em março, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em que suspendeu a Lei Complementar 157/2016, sancionada em dezembro daquele ano. Conforme a norma, a cobrança deveria ocorrer de acordo com as regras tributárias da cidade onde reside o consumidor, sendo que cada município pode definir a taxa cobrada. Antes da nova medida, os casos de cobrança do imposto tinham incidência no local do estabelecimento do prestador de serviço.

O vice-presidente do Consórcio e prefeito de Santo André, Paulo Serra, ressaltou a importância da norma para acabar com os chamados “paraísos fiscais municipais”, ou seja, cidades que adotam alíquotas baixas para atrair empresas. “Os prefeitos decidiram que o Consórcio vai apoiar a Confederação Nacional de Municípios e outros órgãos para pedir que não haja retrocesso no que a Lei Complementar 157/2016 pode trazer em termos de recursos para a região”, afirmou.

Entre as objeções apresentadas pela Confederação, foi destacada a insegurança jurídica gerada pelo despacho cautelar do ministro do STF. A entidade nacional estima ainda que, somente no ano passado, a arrecadação dos municípios da região poderia aumentar em R$ 128 milhões a partir nas novas regras para a cobrança do ISS.

O Consórcio também vai apoiar, por meio do seu Escritório em Brasília, a proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do ISS. O projeto de lei PLS 445/2017, aprovado em dezembro pelo Senado, encontra-se agora em tramitação na Câmara dos Deputados (PLP 461/2017). “O objetivo é que esta tramitação no Congresso resulte na lei definitiva”, explicou Paulo Serra.

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