Projeção para próximo exercício representa retração de 5,72% em relação ao orçamento de 2018; prefeito Orlando Morando sancionou Lei para desburocratizar dívida ativa
O município de São Bernardo registrou duas importantes ações que impactam profundamente na gestão de recursos públicos, no que compreende ações diretamente de interesse a sociedade.
Sob aval do prefeito Orlando Morando, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento fiscal e de investimentos do poder Executivo para o exercício de 2019, foi enviada à Câmara nesta semana e recebeu aprovação de 25 votos favoráveis.
A peça prevê arrecadação de R$ 5,195 bilhões para o próximo ano, o que representa uma retração de 5,72% em relação ao orçamento executado em 2018. Deste valor, cerca de 81% será destinado à Administração direta e 19% para as autarquias.
Do valor previsto, 26,5% será destinado para a Educação, superando a aplicação constitucional, estipulada em 25%. Já a Saúde receberá 22,3% do orçamento – o mínimo constitucional é de 15%. A área de Transportes e Vias Públicas, que concentra grande parte das obras estruturantes retomadas na cidade, por sua vez, ficará com 11,9% do montante total.
A expectativa de queda da arrecadação leva em consideração a diminuição de 4,8% dos repasses do ICMS anotada nos primeiros meses de 2018, na comparação ao mesmo período do ano passado. A transferência externa atualmente configura a principal fonte de receita de São Bernardo.
A projeção, porém, em nada impacta os projetos já iniciados ou as retomadas de obras implementada pela atual gestão, conforme destaca a justificativa da lei. Para a elaboração do documento também foi observada a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, recentemente reduzida para 1,94% pelo Banco Central, por meio do relatório de mercado do Boletim Focus. Para 2019, a previsão é de crescimento 2,80% da economia, ante 3% previstos anteriormente.
“Todos estes fatores externos impactam diretamente na arrecadação municipal, o que já vem sendo sentido nos primeiros meses deste ano, não apenas com o ICMS, cuja queda teve reflexo de R$ 17 milhões a menos aos cofres públicos no período, mas também em relação ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, explicou o prefeito Orlando Morando.
Incremento da arrecadação
Foi sancionada pelo executivo, a Lei 6679, que autoriza a criação de câmara de conciliação para acordos de cobrança de débitos. A matéria foi aprovada na semana passada pela Câmara Municipal e vai desburocratizar os mecanismos do cidadão para quitar débitos com a cidade, bem como recuperar recursos da dívida ativa, hoje estimada em R$ 4 bilhões.
O plano de cobrança será feito pela Secretaria de Finanças e a estrutura de acordos amigáveis terá como fiadora a Procuradoria-Geral do Município, que procederá as negociações diretamente com pessoas físicas e jurídicas, antes do prazo de execução. Estão previstos acordos para pagamento à vista de todo o montante inscrito em dívida ativa ou previsto nos demais títulos executivos, com direito a 10% de desconto sobre o valor dos juros.
“Com este plano vamos mudar o formato. Tinha um intermediário preferencial neste caminho da cobrança que é o cartório. Na minha lógica está incorreto. O cidadão é punido, pois não é dado margem para ficar quites com o erário público, sem antes do protesto”, explicou Morando.