A sessão da Câmara Municipal de São Caetano na última terça-feira, além do tumulto já e tentativa de invasão do plenário do Legislativo, teve o desenrolar já previsto pela população e os principais líderes que movimentaram a cidade nos últimos meses, quando conseguiram mais de 14 mil assinaturas e entraram com Ação Popular no Ministério Público, para que a prefeitura extinguisse a taxa.
A Taxa do Lixo vai continuar na cidade, terá prováveis reduções de valores e até modificar a fórmula de cobrança para favorecer a população menos favorecida, mas continuará, pois o entendimento da justiça é o mesmo da prefeitura, e seria inconstitucional extingui-la, podendo a administração e os vereadores serem acusados de impropriedade administrativa. Essa modificação deve ser enviada à Câmara em breve pela Executivo municipal, que já se propôs a fazê-la através de projeto de lei.
A Câmara, como não pode legislar sobre o aborto de receita da administração, a não ser que a própria prefeitura enviasse projeto de lei, nesse sentido, o que no entendimento jurídico, não seria possível também por ser estabelecida tal taxa através das Súmulas 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal.
Acalorada, nos debates e na galeria do Legislativo e nos arredores da Câmara, a GCM – Guarda Municipal teve de conter os ânimos dos mais exaltados, que via a possibilidade de a taxa ser extinta, o que não ocorreu. Na votação da Ação Popular, dos 19 vereadores, cinco votaram a favor da extinção da Taxa do Lixo enquanto que treze vereadores, optaram por votar contra.
De acordo com o vereador e presidente da Câmara Pio Mielo, a lei é de 1977, e deve ser modificada e melhorada, e, quanto ao reforço extra que foi requerida junto a GCM, era para dar tranquilidade aos trabalhos de casa, afim de não haver excessos dos manifestantes.