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Aprovado pela Câmara, Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher

A Câmara de São Caetano aprovou em primeiro turno na última sessão ordinária, realizada na terça-feira, 14, projeto de lei do prefeito José Auricchio, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. Tendo como gestora a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social (Seais), segundo a justificativa do projeto de lei, o Fundo tem como finalidade “a captação, o repasse e a aplicação de recursos de políticas públicas dedicadas à promoção, garantia e realização dos direitos da mulher”.

Também de autoria do executivo, foi aprovado em primeiro turno o projeto que altera a lei municipal nº 5.289, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em segundo turno, foram aprovados os projetos de vereadores que instituem datas no calendário oficial da cidade; o Dia de Combate ao Tabagismo, do vereador Marcos Fontes, e a Semana de Prevenção à Síndrome de Diógenes, da vereadora Suely Nogueira; além do projeto que concede o título de Cidadão Sulsancaetanense a Natalino Ribeiro Viana, de iniciativa do vereador-suplente Zezito Carvalho.

Na mesma sessão plenária, dois projetos com pareceres de inconstitucionalidade não passaram, o que institui a Semana de Conscientização sobre os Prejuízos Gerados pela Pirataria e o que assegura a gratuidade dos serviços de exumação à população de baixa renda. Ambos foram arquivados após os pedidos de arquivamento feitos pelos autores terem sido aprovados pelo plenário.

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