Projetos de lei dos dois programas foram levados à Câmara pelo prefeito Paulo Serra
A administração de Santo André protocolou na Câmara Municipal na terça-feira (25), dois projetos de lei (PL nº 45/18 e nº 46/18), que visam o crescimento da arrecadação da administração municipal, sem o aumento de tributos. Uma das propostas é o Renegocia 2018, que oferecerá redução de até 100% dos juros a munícipes que decidam renegociar dívidas que possuem com o Executivo. A outra iniciativa é o Programa Nota Fiscal Andreense, que tem como objetivo aprimorar a fiscalização e controle do recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), sorteando entre os munícipes cadastrados, que solicitarem nota fiscal, prêmios que juntos somam R$ 100 mil.
O prefeito Paulo Serra participou da sessão desta tarde no Legislativo para apresentar os projetos aos vereadores. “Fiz questão hoje de trazer esses dois projetos. Vocês acompanham todo nosso esforço para recuperar a capacidade de investimento na cidade, cortando gastos de várias formas. Mas o efeito das nossas medidas é limitado, então essas propostas terão grande impacto para não só reequilibrar as contas municipais, mas também transformar esses valores em mais ações na Saúde, Educação, Segurança e outras áreas da administração pública”, avaliou.
Após a aprovação na Câmara, o cidadão que tiver interesse em participar da Nota Fiscal Andreense poderá aderir ao programa cadastrando seus dados e CPF uma única vez no portal da Prefeitura. A partir disso, participará automaticamente dos sorteios pela extração da Loteria Federal. A cada nota fiscal solicitada, o valor do serviço será acumulado, gerando ao final de cada período estipulado cupons para que o munícipe concorra aos prêmios estipulados. Serão sorteados 84 prêmios, que no total, somam R$ 100 mil. “É um programa semelhante a outros que têm funcionado bem em municípios vizinhos. A partir disso, nosso contribuinte vai ajudar a manter a disciplina fiscal da cidade”, acrescentou.
No caso do Renegocia 2018, o intuito é possibilitar que os atuais 8 mil devedores – de ISS, IPTU e outras taxas e impostos – da Prefeitura possam regularizar suas pendências com a administração. Os casos que atenderem aos requisitos da lei poderão saldar débitos de até 1.000.000 FMPs da seguinte maneira: pagamento em até 3 parcelas terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória; pagamento de 4 a 12 parcelas terá redução de 95% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,6% ao mês; pagamento de 13 a 24 parcelas terá redução de 85% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,7% ao mês; pagamento de 25 a 36 parcelas terá redução de 75% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,8% ao mês. Em todos os casos serão parcelas iguais e consecutivas.
Já para os débitos acima de 1.000.000 FMPs, o pagamento poderá ser feito de 37 a 48 parcelas, com redução de 65% dos juros de mora e da multa moratória, tendo taxa de juros remuneratórios de 0,9% ao mês. Quem decidir pagar a dívida em 49 a 60 parcelas, terá redução de 55% dos juros de mora e da multa moratória, tendo taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês. Nesses casos, será obrigatório 10% de entrada que poderá ser parcelado em até 2 vezes. O atual valor de 1 FMP é R$ 3,8527.
“Em 2018, projetamos o aumento de 20% para 25% no índice de inadimplência, em comparação ao ano anterior. Tivemos que promover mais uma edição do programa pela situação financeira do país. Temos cerca de R$ 500 milhões a serem pagos para a Prefeitura e com o programa pretendemos recuperar elo menos R$ 25 milhões desse montante. Parece pouco em relação ao total, mas esse dinheiro poderá reforçar ações para atendimento de demandas da população”, afirmou o prefeito Paulo Serra.