Até o dia 29 de junho, a Prefeitura de São Caetano segue com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A iniciativa permite ao contribuinte com débito de ISS a regularização de pendências sem o pagamento de encargos como juros e multa. Interessados em aderir ao programa devem se dirigir até o Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro) de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.
Aqueles que estão em situação de inadimplência receberam correspondência para quitar as dívidas junto ao Fisco Municipal dentro das condições do PPI:
– Em parcela única à vista: redução de 100% dos juros e multas;
– Em até quatro parcelas: desconto de 80% dos juros e multas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;
– Para valores do débito principal acima de R$ 50.000,00, não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória.
As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% em seu valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS.