A 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) decidiu que o Município de Mauá e a Fundação ABC são igualmente responsáveis pelas ilegalidades encontradas no Cosam (Complexo de Saúde de Mauá), que inclui o Hospital Nardini. Ambos terão de corrigir com urgência todas as irregularidades que representam risco à segurança e saúde de trabalhadores do complexo. Além disso, a FUABC deverá pagar R$ 250 mil em danos morais coletivos.
A sentença proferida pela Vara do Trabalho, é resultado de ação civil pública ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo.
“Em caso de incêndio, o evento de uma catástrofe é praticamente inevitável”, diz trecho de um laudo judicial que sustentou a decisão. Faltam no Cosam extintores e brigada de incêndio, além de plano de emergência e rotas de fuga. As instalações elétricas estão em condições precárias, “colocando assim a vida de muitas pessoas (colaboradores e pacientes) em alto risco”, diz o laudo.
Segundo a procuradora do Trabalho Sofia Vilela, do MPT, a situação no Cosam é de “calamidade pública, requerendo atuação urgente”. “O Hospital tem diversos problemas, são mais de 40 pedidos em tutela de urgência que fizemos na ação civil pública”, diz. Ela citou também a falta de equipamento de proteção individual e uniformes aos trabalhadores do complexo, além de problemas como atrasos no pagamento de salários e 13º.
Na ação de 2018, o MPT relatou dezenas de infrações verificadas entre 2015 e 2016 pelo MPT e por auditores fiscais do trabalho no complexo hospitalar, gerido pela FUABC. Entre as ocorrências ligadas a saúde e segurança na época, uma das mais graves referia-se aos conjuntos de seringas hipodérmicas e outros materiais de punção utilizados nos pacientes: “Nenhum dispõe de dispositivos de proteção para o trabalhador”, afirmava o laudo dos auditores fiscais do trabalho.
Entre 2014 e início de 2015 ocorreram 11 acidentes com materiais de perfuração e corte no Cosam. Para o MPT, esses números são ainda mais graves considerando-se que esse tipo de acidente é em geral sub-notificado – ou seja: ocorrem com frequência, mas poucos são registrados oficialmente.
O MPT e fiscais do traba-lho verificaram também a falta de técnicos, engenheiros e médicos especializados em segurança no trabalho no complexo hospitalar, além do não fornecimento de equipamento de proteção e vestimentas adequadas aos trabalhadores constantemente expostos a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas). No setor de caldeiras, inspeções periódicas de segurança dos equipamentos sofriam atrasos e os operadores contavam com manuais desatualizados ou em língua estrangeira, quando existiam.
Em 2015 a prefeitura de Mauá e a FUABC firmaram um convênio para administração terceirizada do complexo. Para isso, a fundação recebeu do município cerca de R$ 970 milhões para responder pela gestão clínica e administrativa do Hospital Nardini e também de 23 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município. Ao longo de 2017, em diversas ocasiões o MPT e os auditores ofereceram oportunidades para que tanto a prefeitura e a FUABC corrigissem as irregularidades, sem sucesso.
Na sentença, a juíza Meire Iwai Sakata determinou que em no máximo 60 dias os responsáveis deverão instalar sistema de combate e incêndio, realizar a formação de uma brigada de incêndio. Também são obrigados a fornecer, no mesmo prazo, equipamentos de proteção individual adequados em todos os postos de trabalho, além e uniformes completos e calçados de segurança. A multa por descumprimento de cada obrigação é de R$ 20 mil.
A prefeitura e a FUABC também são obrigadas a pagar até o dia 5 de cada mês os salários do período trabalhado no mês anterior, sem atrasos.
Também deverão pagar na data correta o 13º de cada trabalhador, sob pena de multa de R$ 10 mil por item descumprido mais R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.