A LIRE (Lei de Incentivos à Regularização de Edificações), promulgada em dezembro de 2019, entra em sua reta final. Até o dia 16 de março, proprietários de imóveis em São Caetano podem solicitar a expedição de alvarás de conservação de imóveis residenciais, industriais e comerciais construídos e/ou reformados irregularmente, mediante a apresentação de projeto de regularização e o recolhimento de impostos e taxas.
Para isso, o requerente deve contratar engenheiro ou arquiteto para a elaboração do projeto, uma vez que é exigida que a edificação apresente condições mínimas de habitualidade (acessibilidade, segurança, higiene, salubridade e desempenho). Os documentos devem ser apresentados para análise técnica no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou sábado, das 8h às 12h), juntamente com a cópia do IPTU, do título de propriedade e da aprovação do Corpo de Bombeiros.
A regularização, além de garantir a segurança da edificação, também livra proprietários e usuários de transtornos. Donos de imóveis em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Zoneamento do Município estão sujeitos a multas, além de não conseguirem o Habite-se e, consequentemente, realizarem transações como financiamentos e transferências.
A LIRE garante atualização do cadastro imobiliário, inclusão de dados mais precisos sobre imóveis regularizados na planta genérica do IPTU, recolhimento das taxas e tributos devidos por estes imóveis e controle mais adequado do parque edificado e da utilização do território do município.
Para mais orientações busque a Secretaria de Obras e Habitação, sediada no Paço Municipal (Avenida Fernando Simonsen, 566, Bairro Cerâmica). O atendimento deve ser agendado pelo telefone 4233-7305.