A Ordem dos Advogados do Brasil – entidade mais respeitada da sociedade civil, detentora de índice de confiança de 66% dos brasileiros, conforme pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros no ano passado –, por sua Secional de São Paulo, cumprindo sua finalidade prevista no artigo 44 da Lei nº 8.906/1.994 de “defender a Constituição” e “a ordem jurídica do Estado democrático de direito”, manifesta indignação e absoluto repúdio aos atos de ameaça à Ordem Democrática, bem como aos ataques aos poderes instituídos pela Constituição Federal.
A história da Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil confunde-se com as lutas contra as ditaduras brasileiras. Nasceu em 1.932, tendo o seu primeiro presidente envolvido na Revolução Constitucionalista. A redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição Federal de 1.988, passando pelo movimento “Diretas Já”, cujo ápice ocorreu no dia 17 de abril de 1.984 no Vale de Anhangabaú – coração de São Paulo –, tiveram o protagonismo da OAB e da OAB SP.
Do protagonismo das lutas empreendidas pela Advocacia e pela própria OAB, nasceu a Constituição Cidadã, que vige entre nós e é a responsável pelo maior período republicano e democrático da história do nosso País.
Quando as cogitações sobre rupturas democráticas pareciam integrar um passado longínquo, infelizmente passamos a conviver com ameaças de fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. O autoritarismo e o desprezo ao Estado Democrático de Direito que vêm sendo manifestados insistentemente por alguns integrantes do Poder Executivo Federal brasileiro têm incentivado e legitimado ações violentas por entes estatais e por cidadãos destituídos de apreço pela convivência pacífica e respeitosa em sociedade, agravando a crise sanitária e econômica que vivenciamos e, por consequência, jogando-nos numa crise política que vai se revelando cada dia mais perigosa.
A esmagadora maioria da sociedade brasileira vê-se assombrada por grupos que defendem abertamente nas ruas ideias antidemocráticas misturadas a propostas golpistas e autoritárias. Sem paz, brasileiras e brasileiros, já atormentados pelo Coronavírus, perdem o sono com o medo de uma guerra civil.
Devemos dizer um veemente NÃO às ameaças de quebra da Ordem Democrática.
Mostra-se ainda mais fundamental neste momento esclarecer à sociedade que a Constituição de 1.988 não contempla, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de intervenção ou tutela militar de um Poder Constitucional sobre outro.
É necessário, portanto, combater com vigor a semente do preocupante autoritarismo que insiste em germinar entre nós, particularmente naqueles que não compreendem que o coletivo é sempre maior que o individual e que o respeito às individualidades asseguradas como conquistas civilizatórias da humanidade e que se encontram insculpidos nos direitos e garantias fundamentais não comportam desrespeitos por quem quer que seja.
A Constituição Federal de 1.988 não tolera rupturas institucionais e congrega, em seu texto e contexto, ferramentas legítimas para se combater ideais que pugnam pelo fim das liberdades civis, da mesma forma que a legislação federal incrimina as condutas daqueles que atentam contra a Ordem Constitucional e Democrática.
Desse modo, inspirada em sua história, na sua respeitabilidade e na sua primordial função institucional, a Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conclama todas as instituições democráticas paulistas e brasileiras para, juntas, em uma só voz, defender a Democracia e suas instituições republicanas e o Estado Democrático de Direto, com finalidade de afastar o mal maior consistente nas ameaças golpistas e autoritárias, lançando as campanhas #DemocraciaSempre e #AutoritarismoNão.
Caio Augusto Silva dos Santos
Presidente da OAB SP