O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu a favor da Prefeitura de São Bernardo em ação judicial de desapropriação indireta contra a Interinvest, antiga proprietária de terreno onde está localizada a Vila São Pedro. Publicado no dia 22 de março, o despacho reconheceu, em decisão unânime, a prescrição da ação movida pela empresa contra a Administração. Com a decisão, a Prefeitura de São Bernardo poderá dar continuidade à regularização fundiária no bairro e os moradores terão a legalização jurídica para receberem as escrituras definitivas de seus lotes. Trata-se da maior área urbana a ser regularizada no Brasil com mais de 1 milhão de metros quadrados.
“O brasileiro gosta de ter sua vida regularizada. A escritura é mais do que um documento. É uma certidão de propriedade. Estou muito feliz pela Justiça ter reconhecido o direito dos moradores da Vila São Pedro. Nosso governo foi o que mais regularizou imóveis em São Bernardo e já havíamos levado essa alegria para os moradores da Vila Mariana e da Vila Boa Vista/Santana. Precisávamos avançar e agora temos o aval da Justiça para dar continuidade à regularização fundiária da Vila São Pedro”, afirmou o prefeito Orlando Morando.
No acórdão, o relator Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal reconhece “que a ação haveria de ser julgada improcedente porque a municipalidade não pode ser responsabilizada pelo esbulho possessório praticado por terceiros e porque, a esta altura, pelo fato possessório procedente, inexiste conteúdo econômico da propriedade que possa ser subtraído por ato administrativo e que possa dar azo à indenização”.