O Vereador Marcel Munhoz (Cidadania), de São Caetano do Sul, protocolou Projeto de Lei que tem como objetivo a adoção de medidas relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência no município.
A proposta tem como finalidade a utilização, pelo setor de comunicação da Prefeitura Municipal, da legenda #PraCegoVer, em todos os anúncios em sites e redes sociais oficiais da Administração, com o objetivo de descrever a imagem em texto, possibilitando que pessoas com deficiência visual possam receber as informações do Poder Público com maior clareza.
“O Projeto de Lei tem como finalidade a aplicação de direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição às pessoas com deficiência. Portanto, com a adoção da legenda inclusiva, o Poder Público transmitirá informações relevantes a todos os públicos, tornando o serviço público mais isonômico e transparente”, argumenta Marcel Munhoz.
Marcel também é autor de indicação que solicita a instalação de Centro de Referência no atendimento às pessoas com deficiência no município.