A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, deu parecer contrário a aprovação do Projeto de Lei nº 1052/2021, que cria auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. O criador da proposta, o vereador Américo Scucuglia (PTB), argumenta que a propositura trata da proteção à saúde e integridade das mulheres da cidade que já sofreram agressões em suas casas. Segundo ele, muitas companheiras saem de suas residências em busca de liberdade, justiça e independência, mas acabam retornando aos seus antigos lares – onde viveram situações traumáticas – por não terem para onde ir.
O relator do parecer desfavorável ao projeto alegou que o texto é inconstitucional, entretanto, Scucuglia traz série de argumentos que provam a constitucionalidade da proposta. Ele prova, por meio do tema nº 917, do Supremo Tribunal Federal (STF), que “não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de seus servidores”. O parlamentar ainda afirma ter fundamentado o PL nos seguintes artigos da Constituição Federal: 24, XII; 30, II; no artigo 226, Parágrafo 8º; e no artigo 161, da Lei Orgânica do município, além da Lei Maria da Penha nº 11.340/06.
Explica ainda Scucuglia que, o caso agora irá para o plenário da casa decidir, onde espera contar com o apoio dos colegas da casa.
Exemplos vizinhos e Violência Doméstica
Um bom exemplo de município que já aprovou o auxílio-moradia a vítimas de violência doméstica é São Paulo. A 4ª maior cidade do mundo já tornou lei a medida que Américo Scucuglia tenta trazer a São Caetano do Sul. “Quero que as mulheres possam viver em um novo lar longe de seus antigos agressores”, afirmou o vereador.
Vale lembrar, ainda, que a propositura instaura que o benefício será pago às mulheres pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação do auxílio apenas por mais seis meses, a fim de que todas possam, com o tempo, buscar suas respectivas independências financeiras.
A violência doméstica aumentou durante a pandemia de Covid-19. O canal de denúncia 180 passou a receber mais de 40% de ligações durante o início da quarentena e no decorrer de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019. Por isso, o criador da proposta ressalta que é necessário se abster das diferenças políticas em prol da defesa da mulher. “Manter o parecer desfavorável ao projeto é um ataque político às mulheres e não contra o Américo”, disse o parlamentar, em sessão plenária.