Justiça interpretou como inconstitucional a limitação da idade dos participantes de processo aberto pelo governo passado
A Prefeitura de Mauá lanço na segunda-feira (30/05), o formulário para reembolso da taxa de inscrição do edital 01/2019. O certame, desenvolvido pelo governo anterior, foi anulado pela atual gestão em atenção ao entendimento da Justiça, que interpretou como inconstitucional a limitação da idade dos participantes.
Para o ressarcimento, os candidatos que realizaram o pagamento devem acessar o link http://interno.maua.sp.gov.br:8093/Reembolsogcm/ e preencher o formulário entre os dias 30 de maio e 30 de junho.
A Prefeitura ressalta que a conta bancária apresentada para o ressarcimento deve ser da titularidade do candidato. O valor será creditado em até 45 dias úteis após o período para a solicitação.
A atual gestão está estudando a possibilidade de criar um novo concurso que atenda plenamente a legislação e, assim, possa suprir os quadros da GCM.