Principal marco regulatório voltado para a defesa de jovens do país, o ECA foi publicado em 1990
No dia 13 de julho foi comemorado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), publicado pela primeira vez em 1990 e que completou 32 anos é o principal marco regulatório voltado para a defesa de jovens do país.
O ECA foi criado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto é hoje reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais completas na área e versa sobre direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Apesar dos esforços para a proteção das crianças e adolescentes, os índices de casos de violência e exploração de jovens no Brasil seguem alarmantes, principalmente por conta da pandemia. Um levantamento feito pela Unicef mostrou que o número de crianças e adolescentes em trabalho indevido voltou a crescer depois de duas décadas, atingindo 160 milhões de jovens.
Na cidade de São Paulo, o levantamento feito pelo Unicef entre os meses de maio e julho de 2020, apontou o agravamento no trabalho infantil no Estado durante a pandemia. O estudo, realizado com 52.744 famílias em situações de vulnerabilidade social de diversas regiões, identificou um aumento de 26% do trabalho infantil no período.
Além disso, o número de denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes cresceu 12% em 2021. Denúncias de trabalho infantil recebidas pelo número 156.