Aprovado com 56 votos favoráveis, projeto de lei segue para a sanção do governador do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na sessão de quarta-feira (27), com 56 votos favoráveis o Projeto de Lei n°1246/2023.
O projeto conhecido como Resolve Já, agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, e irá permitir que o contribuinte que possua dívidas de autos de infração de ICMS tenha a oportunidade de quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.
“O Resolve Já chega para ser um projeto totalmente alinhado às ações da atual gestão da Sefaz-SP, pois aprimora legislação e oferece condições mais favoráveis para que os contribuintes possam resolver suas pendências de maneira simplificada”, destaca o secretário Samuel Kinoshita.
Por meio do Resolve Já, uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R$ 4 mil. Com o programa espera-se reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.
“E o melhor é que a diminuição das disputas judiciais em razão de dívidas é benéfico para toda a sociedade. Ganham o Estado, as empresas e os cidadãos, que poderão usufruir do melhor ambiente de negócios do Brasil, disparado”, ressalta Kinoshita.
Uma grande inovação da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária. “Vamos colaborar para o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com fôlego financeiro”, afirma Kinoshita.