A Lei 17.803/2023, de coautoria do deputado estadual Luiz Fernando, foi sancionada pelo Governo do Estado nesta quarta-feira. A partir de agora, mulheres têm o direito de escolher um acompanhante de sua confiança em consultas médicas, exames e outros procedimentos – a medida vale para as redes pública e privada.
O objetivo é evitar caso como ocorreu no Rio de Janeiro no ano passado, quando uma gestante foi estuprada por um anestesista em plena sala de parto.
“Não podemos admitir que mulheres sejam colocadas em risco diariamente, principalmente em um local como consultório ou hospital. É papel do Poder Público criar mecanismos para evitar esses atos criminosos”, disse o deputado Luiz Fernando.
Segundo a lei, os consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de Saúde ficam obrigados a divulgar a lei por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso ou ainda por outros meios de comunicação. Quem descumprir poderá ser penalizado.