Agora será lei na cidade. Projeto de Lei do prefeito Orlando Morando, aprovado pela Câmara, proíbe o uso de veículos oficiais e aparelhos celulares corporativos custeados pelo município aos agentes públicos. Mesmo hoje sem a obrigatoriedade, a medida já é adotada pela atual gestão por deliberação do prefeito, mas, a partir da publicação do texto, fica vedada oficialmente ao chefe do Executivo, vice, secretários e dirigentes de autarquias, independentemente do mandato.
A iniciativa foi encaminhada pelo Executivo (depois de sete anos como prefeito e um ano antes das eleições), visando aplicar diretriz como modelo de austeridade fiscal diante dos gastos públicos da estrutura da máquina municipal.
Além da rescisão do contrato de aluguel, na ocasião da extinção de carros oficiais aos agentes públicos, a prefeitura também doou seis veículos antes usados para locomoção de secretários para a Guarda Civil Municipal (GCM).
Os servidores municipais, por sua vez, que precisam se deslocar em função das atividades administrativas contam com o serviço de aplicativo da 99. Em relação aos celulares corporativos, a economia gira em torno de R$ 120 mil ao ano.
De acordo com a proposta, eventual infração à lei, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial, poderá submeter o transgressor a responder a processo administrativo disciplinar, bem como a responder pelo ato de improbidade administrativa.