Lei aprovada no final do ano passado estende validade da licença sanitária de 1 para 2 anos e emissão automática após autodeclaração; palestra reforçou importância do papel do responsável técnico
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET), por meio do Polo Cosmético, reuniu cerca de 80 indústrias, empresas e microempreendedores individuais de Diadema para participar de um café da manhã com o Conselho Regional de Química (CRQ-IV/SP) e a Vigilância em Saúde de Diadema. O evento teve o objetivo de discutir a implantação do novo formulário simplificado de renovação da licença sanitária, proposto pelo Governo por meio da LEI N.º 4.439 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, e o aumento da responsabilidade técnica das empresas a partir desta simplificação do processo de licenciamento.
“Por muito tempo a cidade teve muitas empresas esperando anos por uma renovação de licença, que dependia de uma fiscalização da Vigilância Sanitária para ser emitida,” explicou o secretário municipal Fábio Nunes, da SEDET. “Isso criava um gargalo que impedia, muitas vezes, as empresas de trabalhar, exportar, participar de licitações etc. A proposta da Secretaria de Desenvolvimento, abraçada pelo Governo e transformada em lei no ano passado, foi renovar a licença automaticamente após o preenchimento de um formulário simplificado e estender a validade dessas licenças para 2 anos. Isso permite que empresa assuma a responsabilidade pelas informações prestadas e siga funcionando na legalidade.”
“Este é um tema que estava presente desde o início do Governo, quando o prefeito José de Filippi Jr. me incumbiu da tarefa de trazer novas empresas para Diadema e percebemos que nossa verdadeira missão era conseguir eliminar a fila do licenciamento, que barrava muitas empresas de começarem a atuar,” afirmou a vice-prefeita Patty Ferreira, que já foi titular da SEDET. “Nosso papel era desburocratizar e fazer com que essas empresas que estavam paradas fossem liberadas e o resultado é este que estamos apresentando hoje. Fico muito feliz de ter feito parte deste processo.”
Para Lúcia Bueno, coordenadora do Polo Cosmético, essa otimização gera mais transparência e credibilidade nas empresas. “Dividir essa responsabilidade com o setor produtivo dá mais autonomia, sem dúvida, mas ainda garante o cumprimento do que é observado na legislação e o rigor no zelo pela saúde da população, uma vez que muito do que é produzido aqui não atende apenas o mercado local, mas muitas vezes o mercado nacional e até internacional,” ponderou. “Por isso convocamos este evento, para divulgar o novo formulário e também reforçar a importância do Responsável Técnico que assinará esta autodeclaração e responderá em uma eventual fiscalização.”
Controle de Risco
A primeira fala foi de Cristina Marins, Coordenadora da Vigilância em Saúde de Diadema, que afirmou que nada muda para a obtenção da licença inicial, que ainda dependerá de uma inspeção completa da Vigilância Sanitária, principalmente para as empresas de alto risco, como muitas farmacêuticas e outras indústrias químicas, de cosméticos.
A mudança vem na renovação: “O processo era o mesmo, tanto para empresas novas quanto para as renovações, e ainda por cima era preciso fazer tudo de novo ano após ano. A partir da aprovação da nova lei e do futuro decreto, que está para ser publicado, regulamentando a lei, teremos uma série de critérios para controle do risco sanitário, mas de uma maneira que atenda às necessidades das empresas de continuarem funcionando. A licença é automática, mas deixando claro que a fiscalização pode aparecer a qualquer momento para atestar o que foi declarado. Eventuais punições ainda serão aplicadas em caso de informações desencontradas,” informou a coordenadora.
Para Andrea Mariano, Gerente de Fiscalização do CRQ-IV/SP, é justamente por isso que a responsabilidade do responsável técnico é muito maior. “O papel do responsável passa a ser fundamental, pois é ele quem vai atestar que tudo o que está descrito no formulário realmente está acontecendo. Em caso de fiscalização, se aquilo não se verificar, ele é quem responderá, até mesmo criminalmente,” apontou. “Por isso que o profissional precisa ter certeza de que está apto a fazer esta avaliação e de que tem autonomia dentro da empresa para acompanhar os processos e apontar as práticas que estejam fora da regulamentação.”
O empresário Damião Belarmino Santos, da DBS Lavanderia Hospitalar, foi um dos presentes que aprovou a iniciativa. “Mais do que simplificar, a grande vantagem dessa mudança é a unificação de diversas licenças em uma só: alvará, bombeiros, vigilância e ambiental. Antes cada uma tinha uma data diferente e a primeira que vencia já paralisava a produção. A gente nunca tinha paz, acabava uma renovação e já começava a trabalhar na próxima. Essa inovação e o aumento do prazo para 2 anos, já vai nos dar um respiro. Fora a confiança que o poder público está depositando em nós, que eu acho fundamental. As empresas vão deixar de temer a Vigilância para trabalhar em parceria, gerando emprego e riqueza,” resumiu.
As empresas que quiserem tirar dúvidas sobre o novo processo de renovação das licenças podem entrar em contato por meio do telefone 11 4056-3950 ou pelo e-mail lucia.bueno@diadema.sp.gov.br.