Na última terça-feira (13) o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de São Caetano do Sul entrou com uma ação na justiça contra a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.
O objetivo da ação é obrigar a administração a divulgar detalhadamente o salário e o nome dos servidores municipais, como outras cidades, estados e órgãos do judiciário fazem.
“Pedimos a informação no início do ano e nos foi dito que era algo relativo a privacidade dos servidores”, relata Fernando Turco, presidente do partido. “Não é caso de privacidade, é direito da população saber com quem é gasto o dinheiro público, principalmente em relação aos cargos de confiança”, continua.
A prefeitura disponibiliza em seu site informações sobre a folha de pagamento, mas que seriam insuficientes. “Os dados do site estão incompletos. Fica claro que a prefeitura não cumpriu com a transparência pública determinada por lei, que está pautada pelos princípios constitucionais da Administração Pública”, afirma Renan Celestino, advogado do partido.
Para Horácio Neto, também advogado e ex-vereador na cidade, “não há dúvidas de que saber quem são os servidores públicos municipais e quanto cada um recebe do dinheiro público é importantíssimo para o controle dos gastos públicos, inclusive para evitar-se a prática do nepotismo”.
De se ressaltar, ainda, que as recentes manifestações populares clamam por uma mudança na relação dos governos para com os cidadãos, e nada melhor que a transparência para que se possa exercer um controle popular da atividade administrativa, com vistas ao pleno exercício da cidadania dentro do Estado Democrático de Direito.