O vereador e líder do governo da Câmara Municipal Jorge Salgado (PROS), encaminhou terça-feira (01/07) ao Deputado Estadual Orlando Morando e ao Governador do Estado de São Paulo, um requerimento solicitando o aumento do recurso financeiro transferido do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social, que atualmente corresponde à R$ 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos) por atendimento/mês.
Vereador Jorge Salgado
“Este recurso é insuficiente para desenvolver um serviço especializado à pessoa com deficiência de acordo com o que preconiza a Política Nacional de Assistência Social e demais legislação que regulamenta o atendimento às pessoas com deficiência. Quando o repasse era efetuado pela Secretaria de Educação, o valor per capta era superior a R$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Porém quando o repasse passou a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento, o valor per capta passou a ser de R$ 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos), por mês”, ressalta o vereador.
Considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E considerando também a importância do Estado assumir sua responsabilidade na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, reconhecer o protagonismo histórico das entidades da sociedade civil, e atuar em conjunto na busca de melhores resultados nas ações desenvolvidas nesta área, pode – se concluir que os recursos atualmente repassados são insuficientes para que as APAES continuem prestando o atendimento de qualidade que é característico das APAES e Instituições do terceiro setor que prestam atendimentos às pessoas com deficiência.