TCE julga irregular a dispensa de licitação com empresa de convênio médico

Prefeito Paulo Pinheiro condenado no TCE por não fazer licitação

O TCE – Tribunal de Contas do Estado está questionando a administração Paulo Pinheiro por ter contrato com a empresa de saúde – Intermédica Sistema de Saúde desde o ano de 2013, primeiro ano de sua gestão e ainda não fez a licitação, passados mais de dois anos do vencimento da mesma, e isso é irregular, contrariando lei federal que proíbe tal expediente por um órgão público.
A empresa Intermédica presta serviços de assistência médica a funcionários municipais desde a administração de J. Auricchio, e nunca foram registrados este tipo de problema gerado pela atual administração.

De acordo com o Tribunal, a prefeitura de São Caetano não deu a justificação correta para a não realização da licitação e muito menos a comprovação de consulta de preços no mercado para dispensar a licitação, por isso condenou o prefeito Paulo Pinheiro por irregularidades em 170 Ufesps.

TCE julga irregular a dispensa de licitação com empresa de convênio médico

Segundo a secretaria Jurídica do município vai recorrer da decisão do Tribunal em condenar Paulo Pinheiro, mas não comentou porque a administração não vem fazendo algumas licitações imprescindíveis para o bom andamento da máquina pública sancaetanense, e preferindo fazer contratos emergenciais em vez de licitações claras e alguns milionários onerando o erário público.