No dia 25 de setembro de 2015, o Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, cuja autoria é do Vereador Jorge Salgado, foi aprovado e se torna Lei no município de São Caetano do Sul!!!
No Brasil, o trabalho não é permitido sob qualquer condição para crianças e adolescentes entre zero e 13 anos; a partir dos 14 anos pode-se trabalhar como aprendiz; já dos 16 aos 18, as atividades laborais são permitidas, desde que não aconteçam das 22h às 5h, não sejam insalubres ou perigosas e não façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil.
O trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social. Milhares de crianças deixam de ir à escola e ter seus direitos preservados, trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de família, em regime de exploração, quase de escravidão, já que muitos deles não chegam a receber remuneração alguma.
Ao abandonarem a escola, ou terem que dividir o tempo entre a escola e o trabalho, o rendimento escolar dessas crianças é muito ruim.
Em face do exposto, resta evidente a importância desta Lei como forma de estimular as discussões e ações que visam combater a exploração da mão-de-obra infantil. A data escolhida pelo Vereador, 12 de junho, corresponde ao dia considerado pela OIT como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, e ratificado também pelo Brasil como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, por força da Lei 11.542/2007.