Nesta semana, o vereador e líder do governo da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, Jorge Salgado, protocolou um projeto de lei a fim de garantir alguns direitos aos locatários.
Muitos munícipes ao locarem um imóvel e exercerem uma respectiva atividade comercial, recebem uma notificação, sendo proibidos de exercer tal atividade no local, com base na Lei de Zoneamento nº 4.944 de 27 de outubro de 2010.
Diante disso, muitos deles estão sofrendo graves prejuízos, pois, além de terem que fechar seu estabelecimento comercial, sua fonte de renda, são obrigados a pagar multa pelo rompimento do contrato de locação.
Face às dificuldades encontradas na abertura de empresas por conta da locação de imóveis comerciais em zonas não permitidas, Jorge Salgado solicita que no momento em que o locatário informar a atividade que pretende seguir, as imobiliárias e estabelecimentos que realizam o contrato de locação, deverão obrigatoriamente informar sobre sua permissão ou proibição e solicitar ao órgão competente da Prefeitura Municipal a documentação de viabilização para instalação de empresa, conforme a Lei de Zoneamento Estratégico do município.