O Vereador Aparecido Inácio da Silva o nosso Cidão do Sindicato (Solidariedade ) protocolou nesta semana na Câmara Municipal de São Caetano do Sul ,Projeto de lei que:
“INSTITUI O ESTÍMU-LO À CRIAÇÃO DO ‘PROGRAMA DE CIDADANIA DESTINADO A TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL’, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
A existência dos direitos civis, políticos e sociais, considerados como uma noção e uma perspectiva do processo civilizatório e como direitos constituídos no arcabouço normativo brasileiro é resultado da conjugação de inúmeros esforços, medida em que novos fatores sociais surgem, apresentando demandas por maior participação ou na medida em que situações de extrema exclusão começam a ganhar visibilidade, dando publicidade a uma situação de profunda desigualdade mediada por outros elementos que se sobrepõem, mas não excluem a centralidade das questões de classe, raciais, étnicas, atualmente, essa referência também pode ser estendida à questão da cidadania da população de travestis e transexuais.
Levantamentos feito pela Secretária Municipal de Direitos aponta que a maior parte das Transsexuais, dos programas desta secretária não concluíram o ensino fundamental, sendo que muitas delas moram em abrigos, albergues, ocupações ou estão em situações de rua.
Falta de emprego, baixa renda, baixo acesso aos serviços de saúde e assistência social, uso de silicone industrial, levam grande parte desta população a morte precoce em decorrência de situações de violência e do HIV/Aids.
Por Tais razões, apresento este Projeto de Lei, destinado a promover os direitos humanos, a cidadania e oferecer condições e trajetórias de recuperação de oportunidades de vida para travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social, em nosso município.
O programa possui como dimensão estruturante a oferta de condições de autonomia financeira, por meio da transferência de renda condicionada à execução de atividades relacionadas à conclusão da escolaridade básica, preparação para o mundo do trabalho, formação profissional e formação cidadã, além de aperfeiçoamento institucional, no que tange à preparação de serviços e equipamentos públicos para atendimento qualificado e humanizado. O que também inclui o abrigamento, diagnóstico e tratamento ao HIV/AIDS, Saúde Mental e Saúde Básica.
O Programa oferece ainda cursos profissionalizantes e estágios em empresas e no terceiro setor para ampliar as oportunidades de entrada no mercado de trabalho.