Na última quinta-feira (22), foi aprovado em Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, o Projeto de Lei que autoriza a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, até o exercício de 2016, bem como desconto no valor de multas e juros.
Segundo o vereador Marcel Munhoz, a medida possibilitará que o contribuinte possa saldar seus débitos com o Município de forma parcelada, sem que a dívida seja ajuizada, bem como contribuirá para o equilíbrio financeiro da cidade.
“O parcelamento de débitos é importante para a quitação das dívidas dos contribuintes, trazendo mais dignidade e respeito aos munícipes, bem como será de grande valia para a readequação econômica da cidade”, argumenta o parlamentar.
Marcel Munhoz foi o autor da indicação ao Executivo relativa à abertura do Programa de Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados no Município de São Caetano do Sul.