O vereador e presidente da Câmara Municipal de São Caetano, professor Pio Mielo (MDB), protocolou Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas municipais. Pela proposta, a Libras deverá ser oferecida desde a Educação Infantil como disciplina curricular obrigatória no Município.
Segundo o vereador, a escola tem o papel fundamental de formar cidadãos proativos para a construção da sociedade. Nesse processo, estão incluídos alunos com deficiência física, visual, auditiva e outras. “Para os alunos surdos, além do processo de inclusão, há também a necessidade de aprendizado da Libras, reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/02, que legitima a Libras como meio de comunicação dos surdos”, justificou.
De acordo com o Decreto nº 5.626/05, as pessoas com surdez têm direito a uma educação que garanta a sua plena formação.
Para que a inclusão ocorra, além da Libras como primeira língua que o surdo adquire, deverá também aprender no âmbito escolar a sua segunda língua, que é a Língua Portuguesa, ou seja, todo o conjunto necessário para que possa ter garantido o seu pleno desenvolvimento educacional.