O Ministério Público não está dando moleza para o superintendente do SAESA, Rodrigo Toscano, por conta das licitações atrasadas depois de obras e compras executadas antecipadamente. Isso é errado e deve ser questionado pela justiça sim, porque é criminoso um administrador público fazer o que bem entende. Por outro lado, o mesmo Toscano, está sendo criminalizado por conta de vender gasolina adulterada quando era ou é proprietário de posto de gasolina em São Paulo e tem como sócia sua genitora, processo vem se arrastando desde 2016, na vara criminal paulista, e caso seja definitivamente condenado, deve passar uma temporada atrás das grades. Isso não é difícil de acontecer!
Dupla jornada de trabalho
A felizarda médica Camila Richieri Gomes (mulher do ex-secretário municipal Cristiano de Freitas Gomes, atual coordenador do CTNEN – SCS), em tempos difíceis, em plena pandemia, exerce dupla função de jornada de trabalho em São Caetano e na Uninove de Mauá. A duplicidade só foi notada após a citada médica ser mediadora para que seja repassada à universidade as vagas de estágios de medicina da USCS, prejudicando os formandos da área da universidade municipal. A prefeitura é conivente com a situação, tanto que cedeu dois assentos na área de saúde de São Caetano a Uninove que também tem como professor o ex-prefeito José Auricchio. Muita coincidência este fato, que deve ser investigado pelo Ministério Público.
Diplomas universitários
A Câmara Municipal de Santo André, se prepara para receber novos membros a partir das próximas eleições, mas, o que chama a atenção são as novas regras que entraram em vigor na casa. A partir de agora, os vereadores deverão ter somente funcionários com nível universitário, ou cursando. Já a partir da próxima legislatura, e com mais vereadores, todos os funcionários, deverão ter nível universitário. A regra cursando só é válida para esta legislatura. Os questionamentos são de que muitos colaboradores não tem condições de frequentar uma faculdade e vai gerar muita confusão ainda este assunto no corredores do Legislativo. Outro assunto em breve estará na pauta é a redução de mais um colaborador por gabinete a pedido da justiça, de sete para seis.
Ex-prefeito “inocentado”
A comissão de finanças e orçamento da Câmara de Mauá, em desacordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE, aprovou as contas do ex-prefeito Donisete Braga do ano de 2012, último ano de seu mandato, que também envolve o atual prefeito Marcelo Oliveira, que assumiu o cargo de vice com o afastamento de Hélcio Silva que foi eleito na época deputado federal. Os apontamentos do TCE são sobre as aplicações irregulares das verbas recebidas através de multas de trânsito e de déficit orçamentário e financeiro. Em defesa no caso sobre as multas, é que na época era permitido utilizar parte da verba para pagar pessoal do trânsito.
Prova de vida não é obrigatória
Neste ano de 2021, não será mais exigida a prova de vida para os beneficiário e pensionistas do INSS. Parte da lei pelo presidente Bolsonaro foi derrubada na última terça-feira com os vetos da Câmara Federal, e já publicadas na Diário Oficial da União. Com isso, está agora suspensa durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que os segurados continuem a receber os proventos. O dispositivo, que consta do Projeto de Lei 385/21, do Senado, acabou reintroduzido na Lei 14.199/21. Com a medida, Bolsonaro novamente tem seus poderes reduzidos em benefício da população.
Dá com uma mão, e tira…
De um lado os deputados federais ajudam a população aposentada e pensionista do INSS, e do outro lado, ajudam a si mesmos com aprovação de projeto de lei que ameniza as penas de quem comete crimes de improbidade administrativa quando em exercício de cargos públicos, só lembrando que existem inúmeros políticos em pendência com a justiça e só não são condenados porque foram eleitos e reeleitos. Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.