Proposta que segue agora para a sanção do Executivo oferece aos municípios paulistas repasses com base na qualidade da educação
Foi aprovado em sessão plenária no último dia 8, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de Lei que altera os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços) à educação dos municípios. O novo modelo, apresentado aos parlamentares pelo Governo de São Paulo, estabelece um sistema dinâmico para repasse do imposto, no qual os municípios que mais aprimorarem o desempenho educacional anualmente, de acordo com indicadores pré-definidos, receberão até 13 p.p dos 35% previstos na cota municipal. O projeto segue agora para sanção do Governador Rodrigo Garcia.
“A nova Lei cria uma ferramenta que recompensa o bom desempenho das redes municipais de ensino, considerando os indicadores, como participação, resultados e evolução do Saresp”, explica o secretário da Educação, professor Hubert Alquéres.
O Projeto de Lei determina ainda que os municípios que demonstrarem avanços, especialmente aqueles com baixos níveis de aprendizagem, serão igualmente contemplados, incentivando constantemente a qualidade da educação no Estado de São Paulo
O cálculo do novo ICMS Educacional considera alguns indicadores de desempenho como o IQEM (Índice de Qualidade da Educação Municipal) constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1 º ao 5º ano do ensino fundamental; resultado e evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) dos alunos do 2º e 5º ano; e por um indicador que considera a população, o número de matrículas na rede municipal e a quantidade de alunos vulneráveis no município.
A aplicação das avaliações do SARESP está prevista para o próximo ano e os resultados em 2024. Com isso, o Índice de Participação dos Municípios será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024. A validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS terá início a partir de 2025.
Já para garantir a validade estatística das avaliações do Índice de Qualidade da Educação Municipal do 1º a 5º ano do ensino fundamental será necessário, no mínimo, 80% de participação dos alunos da rede municipal.
O projeto prevê instrumentos de transição para os municípios se adequarem às novas regras. Com a aprovação, o Governo do Estado deverá propor ainda, em até 10 anos, a ampliação do escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.
Especialistas em educação elogiaram o projeto de lei. Para a presidente da seccional paulista da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – SP, Márcia Bernardes, o ICMS da Educação impacta diretamente os cofres públicos das prefeituras municipais e, principalmente, o montante voltado à melhoria da aprendizagem dos estudantes.