O deputado Marcos Pollon vai despachar para análise das comissões da Câmara, seu Projeto de Lei 955/23 que determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do IR.
“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, não poderá exigir da cidadã qualquer prestação pecuniária sobre rendimentos”, diz o deputado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias