Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o vereador Marcel Munhoz teve aprovado o acréscimo do artigo 45 A à lei que institui o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiente e Portadora de Necessidades Especiais.
O artigo diz que as publicações eletrônicas que vinculem imagens, feitas pela Administração Pública Direta ou Indireta, através das redes sociais ou sites, deverão incluir a descrição “#PraTodosVerem”, mecanismo que visa proporcionar acessibilidade aos deficientes visuais, como também, às demais deficiências.
O deficiente visual, utilizando dispositivo podia ouvir as mensagens de texto, porém não tinha como acessar às imagens visualmente, e com essa lei as imagens também serão descritas e acessíveis a eles.
“A adoção dessa alternativa tecnológica é uma forma de aplicar os direitos e garantias fundamentais previstos às pessoas com deficiência, além de tornar a comunicação do Poder Público acessível e relevante a todos”, comenta o vereador.
Marcel também é autor de indicação que solicita a instalação de Centro de Referência no atendimento às pessoas com deficiência no município.